O primeiro passo é decidir a estrutura legal da empresa, como MEI (Microempreendedor Individual), Ltda (Sociedade Limitada), EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), entre outras. Cada tipo tem suas próprias implicações fiscais e legais.

A empresa deve ser registrada na Junta Comercial do estado onde irá operar. Esse registro formaliza a existência da empresa e inclui a elaboração do contrato social (ou requerimento de empresário, no caso de MEI).

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é obtido junto à Receita Federal. Esse registro é essencial para a empresa poder emitir notas fiscais, abrir contas bancárias corporativas e realizar diversas transações comerciais.

Dependendo do tipo de atividade da empresa, pode ser necessária a inscrição estadual (para negócios que vendem produtos) e a inscrição municipal (para serviços). Esses registros são feitos nas secretarias da Fazenda do estado e do município, respectivamente.

É necessário obter um alvará de funcionamento junto à prefeitura do município onde a empresa estará localizada. Este documento certifica que a empresa está apta a operar naquele local, cumprindo todas as exigências urbanísticas e de zoneamento.

Alguns tipos de negócios precisam de licenças específicas, como a Licença Sanitária para empresas do setor de alimentos, ou a Licença Ambiental para aquelas que podem causar impacto ambiental. Essas licenças são obtidas junto aos órgãos competentes, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou os órgãos ambientais estaduais.

Todas as empresas com funcionários precisam se cadastrar na Previdência Social para recolhimento das contribuições de seus empregados.

Dependendo da atividade, podem ser necessários outros certificados e registros, como certificações de segurança do trabalho ou registros em conselhos profissionais específicos.